A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (10), em
discussão única, o projeto de lei 1.825/16, do deputado Marcos Muller (PHS),
que permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos do
Degase. O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários.
Segundo a proposta, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e
uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação
exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por
mecanismos de fiscalização e de controle interno.
O parecer do presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo, deputado Márcio Pacheco
(PSC), acrescentou a permissão do porte de armas aos deputados estaduais,
polícia legislativa e auditores fiscais estaduais e municipais. A norma será
encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deverá decidir pela sanção ou veto
em até 15 dias úteis.
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| A norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis |
A norma determina que as armas
deverão ficar guardadas em locais seguros quando os profissionais
estiverem em serviço. O projeto também garante as prerrogativas estabelecidas
pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o
território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até
a sentença condenatória; prioridade, quando em cumprimento da missão, nos
serviços de transporte, saúde e comunicação.
Os integrantes das categorias
incluídas no projeto deverão passar por formação, com comprovação técnica e
aptidão psicológica, e devem ser subordinados a mecanismos de fiscalização e
controle interno.
“Ameaças
e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são
frequentes", justifica o autor do projeto.
"Esses servidores realizam
a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos
deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes
socioeducativos”, completa Marcos Muller.
O Correio da Lavoura é o jornal mais antigo de Nova Iguaçu, ainda em circulação. Fundado em 22 de março de 1917 por Silvino Hipólito de Azeredo, tem periodicidade semanal. 
