POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NÃO PRECISA MAIS PAGAR O HABITE-SE - Correio da Lavoura

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15 de ago. de 2019

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NÃO PRECISA MAIS PAGAR O HABITE-SE


Lei facilita regularização de casas com mais de cinco anos

A população de baixa renda não precisa mais do Habite-se para obter a escritura da construção de residências finalizada há mais de cinco anos. A Lei 13.865 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada na última sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

A Lei é válida apenas para moradias populares de um só pavimento. O objetivo é agilizar e baratear a regularização das casas. Com a regularização, fica permitido o financiamento do imóvel.

Ao transitar no Senado, antes da sanção, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a nova Lei.

A averbação (registro) de um imóvel é necessária sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança no estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa.

O Habite-se é o documento que autoriza o início da utilização efetiva de construções destinadas à habitação. Ele comprova que o imóvel foi construído de acordo com as exigências da legislação estabelecida pela prefeitura local.


Foto - Arquivo Agência Brasil