*Jorge Gama
A proposta política vitoriosa no enfrentamento contra o autoritarismo do regime militar, que uniu as várias correntes de pensamento e avançou numa agenda de unidade onde as diversas etapas foram vencidas como: anistia, Assembleia Nacional Constituinte e as eleições diretas para presidente, teve uma proposta de fundo, uma ideia-força, um compromisso nacional baseado em dois pilares de sustentação: a democracia e o direito - o proclamado Estado Democrático de Direito.
Os dois melhores fundamentos para o pleno funcionamento da República foram sintetizados e a mensagem ganhou asas e transformou-se em compromisso e o pacto social se consolidou.
O conceito de liberdade e de justiça quando caminham juntos, quando seus limites são definidos e claramente respeitados, os avanços e as conquistas sociais se consolidam mutuamente.
Há um instante, um momento em que os ajustes devem ocorrer no andamento do processo. Nada é linear. Os poderes da República, como todos nós, podem sofrer o desgaste decorrente das pressões externas.
Estamos diante de avanços ou mudanças sociais, dos costumes, da economia, da tecnologia, do globalismo que ultrapassa fronteiras tentando alterar até mesmo princípios relativos à soberania.
Diante desses novos elementos de transformação, há que se fazer os reajustes necessários.
Em muitos casos, em nome das liberdades democráticas, são usados subterfúgios para a relativização do Estado de Direito, que é o outro pilar fundamental do funcionamento da República.
É nesse momento institucional que os sinais merecem um exame aprofundado dos nossos elementos de sustentação do pacto social existente.
Essa breve reflexão sobre o uso da questão democrática como fundamento essencial ou preferencial de sustentação do regime republicano, onde o Estado de Direito vai sendo afastado ou deixado à margem e, em muitos casos, deliberadamente entendido como elemento secundário, torna-se um obstáculo à unidade nacional e à pacificação social.
Hoje, os próprios poderes da República, numa observação mais acurada, tentam expandir seus espaços extraordinários usando “as liberdades democráticas” para ultrapassar seus limites legais de atuação institucional.
Quando os dois elementos - liberdade e direito - tentam competir entre si, há crise.
Se em determinado momento de nossa história recente a palavra de ordem foi o Estado Democrático de Direito, hoje, visivelmente, temos que manter o compromisso e, desta vez, o leme da embarcação deve ser entregue ao Estado de Direito Democrático.
O reenquadramento deve ser feito com urgência, mesmo diante da tempestade, pois navegar é preciso.
*Jorge Gama é advogado.
