Plataforma continua a promover venda de petições elaboradas com uso de IA, por R$ 19,90
A pedido da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), a juíza federal Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, aplicou, na última semana, multa diária de R$ 1 mil ao responsável pela plataforma "Resolve Juizado". A magistrada intimou ainda as redes sociais Facebook, Instagram e Linkedin, além do aplicativo WhatsApp, a retirar imediatamente do ar todo o conteúdo que promova a plataforma.
A multa será cobrada enquanto persistir o descumprimento de decisão anterior da juíza – proferida no âmbito da ação civil pública movida pela OAB-RJ – que, na semana passada, determinou a suspensão do site e a remoção de toda a publicidade relacionada aos serviços jurídicos oferecidos. O "Juizado Resolve" vende petições iniciais elaboradas com uso de inteligência artificial nas redes sociais por R$ 19,90, prática que viola o Estatuto da Advocacia, caracteriza exercício ilegal da profissão e prejudica o acesso do cidadão à Justiça.
“Por se tratar de decisão judicial com eficácia imediata, o não cumprimento voluntário autoriza a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa cominatória, com o objetivo de assegurar a autoridade da decisão e prevenir seu esvaziamento”, destacou a juíza em seu despacho.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, comentou a medida:
“Em clara afronta ao Poder Judiciário e à advocacia, a plataforma permaneceu ativa e manteve a divulgação dos serviços em seus canais nas redes sociais. Isso nos levou a requerer a multa diária e a notificação da Meta, responsável pelo Instagram e Facebook, para que sejam removidas as postagens dos supostos influenciadores que promovem o site ilegal. Felizmente, a Justiça Federal atendeu de forma rápida e correta aos nossos pedidos”.
O Correio da Lavoura é o jornal mais antigo de Nova Iguaçu, ainda em circulação. Fundado em 22 de março de 1917 por Silvino Hipólito de Azeredo, tem periodicidade semanal. 
