PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE NOVA IGUAÇU É DISCUTIDO COM ENTIDADES DE CLASSE E SOCIEDADE CIVIL NA CÂMARA MUNICIPAL

Pela primeira vez na história da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a mensagem do Executivo que trata sobre o programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS/2022), contendo as diretrizes para o parcelamento e descontos de débitos de contribuintes com a Prefeitura, é discutido e avaliado pela sociedade civil. A audiência pública aconteceu na última quinta-feira (23), no plenário da Casa e contou com a participação de mais de 100 pessoas, entre moradores, comerciantes, entidades e autoridades. Todos puderam conhecer o documento (PL nº 9009/2022), que foi lido integralmente. Quem desejasse propôr emendas, estava ali para ser ouvido pelos vereadores.

Entre as propostas, a de Renato Mansur, presidente do SESCON (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado Rio de Janeiro), que solicitou que o prazo de carência seja de 180 dias e não 90, bem como que não houvesse a inclusão de juros vivendo no parcelamento. Dra. Aline Maia, presidente da Comissão Tributária da OAB/NI, avaliou que o artigo 15º do projeto, que altera a Lei 4240/2013 em alguns artigos, não seja incluído. Além disso, questionou a incidência dos honorários da PGM fora do âmbito da execução fiscal. Outras dezenas de propostas e sugestões foram apresentadas.

A mesa foi composta pelo presidente Dudu Reina, pelo vereador Carlinhos BNH (presidente da Comissão de Orçamento da CMNI), pelo vereador Vaguinho Neguinho, Mário Lopes (secretário municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo, e presidente da Acini) e Murilo Diniz (subsecretário de Fazenda). Os vereadores Claudio Haja Luz, Dr. Marcio Guerreiro, Maninho de Cabuçu, Mauricio Morais, Alcemir Gomes, Jeferson Ramos e Alexandre da Padaria estiverem presentes.

Além das entidades já citadas, participaram da audiência: Andrea Arydes (presidente do Conselho municipal dos Contribuintes), Eduardo Grana (da empresa Grana Contabilidade), Isabel Serra (vice-presidente da Federação das Associações de Bairros de Nova Iguaçu/MAB), Paulo Micho (do Escritório de Contabilidade e Advocacia Antonio Micho), Paulo Serrano (da Serrano Contabilidade), Renato Muniz (presidente da Cruz Vermelha de Nova Iguaçu) e Cláudio Rosemberg (presidente do Clube de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu).

O presidente Dudu Reina afirmou que esta será a forma que a Câmara tratará os temas votados pela Casa, ou seja: também serão discutidos e debatidos com a sociedade. A 2ª votação do REFIS/2022 acontece na próxima terça-feira, dia 28. Toda a equipe jurídica da CMNI, coordenada pelo procurador-geral, João Bosco Filho, já está debruçada sobre as propostas feitas na audiência, estudando a legalidade de se tornarem emendas.