Câmara aprova prioridade especial aos idosos acima de 80 anos - Correio da Lavoura

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19 de abr de 2018

Câmara aprova prioridade especial aos idosos acima de 80 anos




Vereador Carlão Chambarelli
Na última terça-feira, dia 10 de abril, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu acolheu e aprovou por unanimidade, após o parecer das Comissões, o projeto 193/2017, complementar à lei federal, do vereador Carlão Chambarelli, que dispõe sobre a prioridade especial aos maiores de 80 anos em todas as repartições públicas e privadas do município. 

A proposta parlamentar completa a norma federal, uma vez que os municípios devem se adequar às alterações do Estatuto do Idoso, já que a nova regulamentação, em vigor desde agosto passado, determinou prioridade especial sobre os demais idosos, estabelecendo que as pessoas acima de 80 anos terão suas necessidades atendidas com preferência.    

Segundo a advogada Nagila Almawy, a lei federal complementa o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03) e a Lei Federal 8.842/94 que em seu artigo 7º, assegura, entre outras prioridades, a tramitação dos processos e procedimentos, assim como a execução dos atos e diligências judiciais em que figurem, como parte, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância, o que contrasta com a prática processual vigente que prima pela procrastinação agravada pela morosidade da justiça brasileira. “Temos farta legislação em favor dos idosos. Importante, porém, é que eles conheçam estes direitos e os reclamem por meio das vias corretas em seu próprio interesse, sempre que necessário. Com essa iniciativa, calcada na lei federal, para os idosos só fortalece direitos, deveres e obrigações aos que mais precisam dentro do município”, disse Nágila (Conselheira da OAB/Subseção de Nova Iguaçu).

Divulgação/CMNI