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| O presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Dr. Marcio Guerreiro, ao lado dos vereadores Thadeu Fernandes e Alcemir Gomes, autores dos projetos aprovados que fortalecem a proteção à infância e promovem a regularização de logradouros no município. As propostas seguem agora para sanção do Poder Executivo (Foto: Divulgação/CMNI) |
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou, em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), dois importantes projetos de lei voltados à proteção social e ao ordenamento urbano do município. As propostas são de autoria dos vereadores Thadeu do Marcos Fernandes e Alcemir Gomes.
O primeiro projeto aprovado, de autoria do vereador Thadeu, estabelece no âmbito municipal diretrizes para a implementação da Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
A legislação federal recebeu esse nome em homenagem ao menino Henry Borel Medeiros, morto em 2021, aos quatro anos de idade, vítima de agressões. A norma prevê ações integradas entre os órgãos públicos para identificação, prevenção e atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência, além de reforçar medidas protetivas e políticas públicas voltadas à garantia dos direitos desse público.
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece a rede municipal de proteção à infância. “Estamos trazendo para a realidade de Nova Iguaçu instrumentos que ajudam a prevenir situações de violência e garantem uma atuação mais eficiente do poder público. A proteção das nossas crianças e adolescentes precisa ser uma prioridade permanente”, destacou.
Também foi aprovado o projeto do vereador Alcemir Gomes que institui o programa Rua Com Nome, destinado à identificação, cadastramento e regularização progressiva de ruas, travessas, vielas e demais logradouros localizados em bairros e comunidades do município.
A proposta busca facilitar a localização de endereços, ampliar o acesso dos moradores a serviços públicos e privados, melhorar a prestação de serviços de emergência e contribuir para a organização urbana da cidade.
Para Alcemir, a medida representa um avanço importante para milhares de famílias que vivem em áreas onde muitos logradouros ainda não possuem identificação oficial. “Ter um endereço reconhecido significa cidadania. Muitas pessoas enfrentam dificuldades para receber correspondências, solicitar serviços ou até mesmo comprovar residência. O programa Rua Com Nome vai ajudar a corrigir essa realidade e promover mais dignidade para os moradores de Nova Iguaçu”, afirmou.
Durante a sessão, o presidente Dr. Marcio Guerreiro destacou a relevância social das duas iniciativas, que agora seguem para sanção do Poder Executivo.
