Reunião aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(TCE-RJ) e teve a presença do Ministro de Tribunal de Contas da União (TCU)
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| (Foto: Divugação/PMSJM) |
A Prefeitura de São João de Meriti, através da Procuradoria Geral do Município e das Secretarias Municipais de Controle Interno e de Planejamento e Inovação, participou no último dia (17), de um seminário sobre consensualidade na administração pública, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na ocasião, foi contextualizado o cenário das gestões públicas e os exemplos de instrumentos de acordos, com o objetivo de viabilizar soluções negociadas para dívidas ou impasses nos órgãos.
Promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do TCE-RJ (CEJPGT), o encontro reuniu especialistas e autoridades jurídicas e políticas de municípios, do Estado e do Governo Federal, como um dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, convidado a palestrar.
Com o tema Consensualidade na Administração Pública e Acordos Substitutivos de Sanções, o evento destacou as novas abordagens na resolução de irregularidades na administração pública, em contraste com a punição tradicional. Deste modo, a consensualidade permite que o TCE-RJ atue junto aos órgãos públicos por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), na busca por decisões comuns para os problemas, em vez de aplicar sanções e multas.
Representando a Prefeitura de Meriti, estiveram no evento o Procurador Geral do Município, Dr. Leandro Weber, e os secretários municipais Alexandre Victorino (de Controle Interno) e Raphael Campos (de Planejamento e Inovação). Segundo Alexandre Victorino, a consensualidade é salutar para a administração pública, procurando sanar as pendências sem a necessidade da punição imediata.
“A consensualidade não é pensar em multar e sim uma negociação, de uma situação que queremos cumprir de forma correta. Se o TCE falar que não vai dar 18 meses para esclarecermos uma divergência, mas concederá nove, isto já é consensualidade. É um progresso, a Prefeitura e a sociedade saem ganhando e nós conseguiremos resolver os problemas”, explicou o secretário Alexandre Victorino, ressaltando que a Prefeitura de São João já utiliza o TAG para solucionar questões ocorridas entre 2022 a 2024.
