Termina nesta quarta-feira (17) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública – REFIS 2025. Esta é a última oportunidade para que contribuintes inadimplentes de Nova Iguaçu, com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, regularizem sua situação junto ao município, com possibilidade de obter até 100% de descontos em juros e multas monetárias.
O REFIS teve início em 20 de agosto e, ao final do período estabelecido inicialmente, no dia 17 de novembro, foi prorrogado por 30 dias. “Esta é uma grande oportunidade para que os contribuintes inadimplentes negociem suas dívidas com parcelamento em até 36 vezes ou mesmo quitem seus débitos com até 100% de desconto no valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas”, explica o secretário municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária, Evandro Gonçalves.
Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISSQN, taxa de poder de polícia e serviço, autos de infração e intimação, além de lançamentos efetuados por outros órgãos e entidades, exceto multas de trânsito. O REFIS contempla pessoas físicas e jurídicas, desde que o contribuinte esteja em dia com os tributos relativos ao exercício fiscal de 2025.
Para facilitar a adesão, a prefeitura oferece a possibilidade de negociação online. Basta acessar https://refis.novaiguacu.rj.gov.br/login e realizar o autoatendimento 24 horas. Também é possível utilizar os QR Codes disponíveis em cartazes afixados em repartições públicas e outros locais de grande circulação. Quem tiver dificuldades para efetuar a adesão online pode procurar a Central de Atendimento, no prédio da prefeitura, na Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 528, Centro, das 9h às 16h. Excepcionalmente nesta quarta-feira, em função do ponto facultativo, o atendimento presencial será somente até às 12h. Já no Portal, será possível aderir ao REFIS até às 23h59.
CONFIRA AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO
- 100% de desconto no valor de juros e multas para pagamento em até 6 parcelas;
- 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
- 60% de desconto para pagamento em até 18 parcelas;
- 40% de desconto para pagamento em até 24 parcelas; e
- 20% de desconto para pagamento em até 36 parcelas.
