EXECUTIVO APROVA LEI DA GUARDA MIRIM DE AUTORIA DO DR. ROBERTINHO  - Correio da Lavoura

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21 de nov. de 2023

EXECUTIVO APROVA LEI DA GUARDA MIRIM DE AUTORIA DO DR. ROBERTINHO 

O vereador Dr. Robertinho

Com mais um passo rumo à inclusão e integração de adolescentes entre 12 e 17 anos, a Prefeitura de Nova Iguaçu acabou de sancionar a Lei nº 5113/23, do vereador Dr. Robertinho, criando o Programa Guarda Mirim no Município.

A Lei, fundamentada nos princípios do Art. 7º da Constituição Federal e no Art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reflete a necessidade de pensar em oportunidades, com formação e qualificação dos nossos jovens. O programa se destaca com uma iniciativa abrangente, visando não apenas a empregabilidade (como aprendiz) dos adolescentes, mas também seu desenvolvimento como cidadãos conscientes e responsáveis.

Segundo o advogado Felipe de Carvalho (diretor do Instituto de Direitos Humanos Tereza de Benguela) existe uma defasagem e a nossa juventude clama pela primeira oportunidade, nem sempre aberta pelos empresários, logo, é importante a iniciativa do Estado fazendo valer essa norma. “Estarei ainda este ano procurando o CMDCA cobrando o cumprimento desta Lei. Parabéns ao Dr. Robertinho pela iniciativa”, enfatizou o advogado.