Boa notícia para quem está em débito com a Prefeitura de Nova Iguaçu. Os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, na manhã de ontem (terça-feira, 21), Projeto de Lei do Executivo municipal que institui o programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública da Cidade de Nova Iguaçu (REFIS/2022). Um dos objetivos do PL é regularizar e consolidar os créditos tributários do município, concedendo descontos em juros e multas em pagamentos à vista ou parcelado.
“Nesta quinta-feira, dia 23, às 10 horas, neste plenário, iremos realizar uma audiência pública para apresentar à sociedade este projeto. Todos estão convidados, entidades do comércio e associação de contadores, inclusive. Nosso objetivo é discutir com o maior número de pessoas o benefício que o prefeito Rogerio Lisboa está concedendo, além de socializar a informação e ouvir a opinião dos moradores e comerciantes da cidade”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Reina Gomes de Oliveira (Dudu Reina).
Voltando aos projetos aprovados em 1ª discussão, destacamos o PL nº 46/2022, de autoria do vereador Dr. Marcio Guerreiro, que autoriza a implantação do Centro de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o vereador, uma em cada 160 crianças possui TEA, que começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. No Centro de Reabilitação Integral haverá atendimentos terapêuticos alternativos, qualificação dos profissionais que irão atender os autistas e distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes alimentares.
LDO É APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO
A sessão também aprovou, em última discussão, projetos cuja votação estava sendo muito aguardada:
- Após a Câmara realizar audiência Pública, no mês de maio, para discutir a mensagem da prefeitura sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como preconiza a lei, ela está aprovada e abriga as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LOA); e
- De autoria dos vereadores Claudio Haja Luz, Dudu Reina e Vaguinho Neguinho, dois projetos irão agora para sanção do prefeito para virarem lei: o primeiro garante que os usuários da empresa concessionária de abastecimento de água, que forem vítimas de furtos de seus hidrômetros, terão reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária; o segundo determina que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, mediante solicitação do consumidor, deve instalar bloqueador de ar no hidrômetro de seu imóvel, sendo responsabilidade da empresa as despesas com aquisição e instalação do bloqueador. Os vereadores explicaram que o bloqueador de ar é uma peça que impede a passagem de ar, que pode estar presente em redes de abastecimento de água e aumentar o valor da conta.
Para quem puder participar da audiência sobre o REFIS/2022, o endereço da Câmara é Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, 38, Centro, próximo à Rodoviária.
O Correio da Lavoura é o jornal mais antigo de Nova Iguaçu, ainda em circulação. Fundado em 22 de março de 1917 por Silvino Hipólito de Azeredo, tem periodicidade semanal. 
